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Data de Publicação: 23/10/2023
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Data de Publicação: 05/04/2023
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Data de Publicação: 20/09/2018
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Data de Publicação: 10/11/2017
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Data de Publicação: 06/07/2017
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Data de Publicação: 03/05/2017
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Data de Publicação: 12/08/2016
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Data de Publicação: 18/05/2012
Tema(s): Ação Rescisória Cabimento Violação de literal disposição de lei União estável
Data de Publicação: 21/03/2012
Tema(s): Apelação Ação de conversão de separação judicial litigiosa em divórcio litigioso Aplicação da Emenda Constitucional 66/2010
Data de Publicação: 16/03/2012